| Projeto: |
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PL 615 13/09/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-615/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0615-2007 |
| Promovente: |
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Attila Russomanno |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, QUANDO DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO COM CÓDIGO DE BARRAS, DE QUE JUNTO DESSE MEIO DE EXPOSIÇÃO E AFERIÇÃO DE PREÇO SEJA ANEXADA ETIQUETA OU SIMILAR COM O PREÇO CORRESPONDENTE EXPRESSO EM MOEDA CORRENTE NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CODIGO DE BARRAS / COMERCIALIZACAO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / ETIQUETA / PRECO / PRODUTO / SUPERMERCADO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0103-2008
ver documento Econ0286-2008
ver documento Fin0693-2008
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/09/2007 | Encaminhado em 04/10/2007 | | CCJ | Recebido em 04/10/2007 | Encaminhado em 24/03/2008 | | ECON | Recebido em 24/03/2008 | Encaminhado em 10/04/2008 | | FIN | Recebido em 11/04/2008 | Encaminhado em 13/06/2008 | | SGP23 | Recebido em 13/06/2008 | Encaminhado em 24/06/2008 | | SGP21 | Recebido em 25/06/2008 | Encaminhado em 15/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 19/01/2009 | Encaminhado em 02/03/2011 | | SGP2 | Recebido em 05/04/2011 | Encaminhado em 05/04/2011 | | PESQUISA | Recebido em 06/04/2011 | Encaminhado em 15/09/2011 | | SGP21 | Recebido em 15/09/2011 | Encaminhado em 04/02/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 05/02/2013 | |
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| Encerramento: |
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02/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |